Data	Descrição	Arquivo
27/02/2025	DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA.
03/05/2023	DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA.
03/01/2022	DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI OU REGULAMENTAÇÃO PARA CUSTEAR COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA.