Esta Câmara Municipal disponibiliza os prazos e procedimentos do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011:
Prazos para respostas
Prazo para resposta: Até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, com justificativa.
Prazo para recurso: Até 10 dias corridos após ciência da resposta ou vencimento do prazo.
Prazo para resposta ao recurso: Até 5 dias corridos.
Autoridade competente
Órgão Responsável Compentência Endereço Telefone E-mail Funcionamento
Procedimento referente à realização do pedido
O cidadão pode realizar seu pedido de informação por meio da plataforma e-SIC, preenchendo o formulário disponível (Click aqui), e acompanhando a tramitação de seu pedido pelo mesmo canal (Click aqui).